Nos últimos dias, grandes veículos de comunicação do Estado do Rio de Janeiro vêm divulgando, de forma ampla e repetitiva, a narrativa de que lideranças do tráfico e integrantes do Comando Vermelho teriam sido "liberados" pelo sistema penitenciário para a chamada saidinha de fim de ano. Essa abordagem, além de tecnicamente incorreta, transfere de maneira indevida e covarde uma responsabilidade que não pertence à Secretaria de Administração Penitenciária.

É preciso restabelecer os fatos. A saída temporária de presos — seja no Natal, no Ano Novo ou em datas previstas em lei — não é decidida pelo sistema penitenciário, nem por secretários, diretores de presídio ou agentes do Estado. A concessão da saidinha é um ato exclusivo do Poder Judiciário, previsto na Lei de Execução Penal, e depende de decisão judicial individualizada.

Quem autoriza, quem assina e quem responde por essas liberações é o juiz titular da Vara de Execuções Penais (VEP). No caso atual, trata-se do juiz Rafael Estrela Nóbrega, magistrado com competência legal para deferir ou negar o benefício.

O procedimento é claro: o sistema penitenciário apenas cumpre a ordem judicial. Recebe uma lista de presos autorizados, assinada pelo juiz competente, e executa a decisão. Não escolhe nomes, não inclui presos, não exclui detentos. Não tem discricionariedade. Não decide.

Não se trata de atacar o Judiciário, mas de respeitar a verdade dos fatos. Transparência institucional exige que cada poder do Estado seja responsabilizado dentro dos limites da sua atuação legal. Transferir a culpa por medo, conveniência ou cálculo político não é jornalismo — é desinformação.