O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou por 8 votos a 3 a inconstitucionalidade de lei estadual que limitava o prazo de investigações de crimes de corrupção. A decisão reforça o poder investigativo do Ministério Público e da Polícia em casos de desvio de recursos públicos.

A lei questionada estabelecia prazo máximo de dois anos para conclusão de inquéritos envolvendo agentes públicos, após o qual a investigação seria automaticamente arquivada. Segundo os ministros, a norma violava princípios constitucionais e enfraquecia o combate à corrupção.

Em seu voto, o relator ministro Gilmar Mendes afirmou que "não se pode estabelecer prazo de validade para a persecução de crimes contra a administração pública". Ele destacou que investigações complexas de corrupção frequentemente demandam prazos superiores a dois anos.

A decisão foi celebrada por entidades de combate à corrupção e pelo Ministério Público, que via na lei um obstáculo grave ao trabalho investigativo. Procuradores afirmaram que dezenas de inquéritos estavam ameaçados de arquivamento pela norma.

Defensores da lei argumentavam que ela visava proteger investigados de perseguições políticas e investigações eternizadas. Porém, o STF entendeu que já existem mecanismos suficientes no ordenamento jurídico para coibir abusos, sem necessidade de limites temporais rígidos.