O Senado brasileiro aprovou na terça-feira um projecto de decreto legislativo que impõe novas restrições ao acesso ao aborto legal para adolescentes vítimas de violência sexual, numa decisão que gerou forte contestação por parte de organizações de defesa dos direitos humanos e da comunidade médica.
O Conteúdo do Decreto
O decreto aprovado pelos senadores estabelece procedimentos adicionais e prazos mais apertados para que jovens vítimas de estupro possam aceder ao aborto legal, que é permitido no Brasil em casos de violação desde 1940. Críticos da medida argumentam que as novas exigências burocráticas irão, na prática, inviabilizar o acesso a este direito para a maioria das vítimas, especialmente as mais jovens e vulneráveis.
Entre as disposições mais contestadas encontra-se a obrigatoriedade de apresentação de boletim de ocorrência policial e de autorização judicial em determinados casos, requisitos que os defensores dos direitos das mulheres consideram desproporcionais e revitimizantes.
Reacções da Sociedade Civil
Organizações como o Grupo Curumim e o Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA) manifestaram a sua oposição veemente à medida, alertando para o impacto devastador que poderá ter sobre as vítimas mais jovens. Médicos e enfermeiros que trabalham em serviços de saúde sexual e reprodutiva também expressaram preocupação com as implicações práticas do decreto.
Por outro lado, os defensores da medida, maioritariamente ligados a grupos religiosos conservadores com representação no Congresso, argumentam que o decreto visa proteger a vida e garantir maior rigor nos processos de autorização do aborto legal.
Contexto Político
A aprovação deste decreto insere-se num contexto de crescente influência da chamada bancada evangélica no Congresso brasileiro, que tem vindo a pressionar pela revisão de legislação considerada permissiva em matérias de saúde reprodutiva. O governo federal deverá agora pronunciar-se sobre a constitucionalidade da medida, que poderá ser contestada junto do Supremo Tribunal Federal.
